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Legislação / LEIS DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Ventania

Última atualização: 24/11/2025 15:08:11

Legislações
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 604 / 2013
PMV
13/03/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 604 Autorização de Convênio com a AMCG LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 603 / 2013
PMV
25/01/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 603 Altera a Lei nº 538 de 2011 LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 602 / 2013
PMV
25/01/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 602 Locação de Imóveis Pelo Municipio LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 601 / 2013
PMV
25/01/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 601 Piso Salarial dos Professores da Educação Básica LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 600 / 2013
PMV
15/01/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 600 Altera a Lei nº 268 de 2003 LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 599 / 2013
PMV
15/01/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 599 Remuneração do Conselho Tutelar. LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 598 / 2013
PMV
15/01/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 598 Revisão do Salário Mínimo LEIS DO MUNICÍPIO
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