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Legislação / LEIS DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Ventania

Última atualização: 24/11/2025 15:08:11

Legislações
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 614 / 2013
PMV
12/06/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 614 Criar o PRODESE LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 613 / 2013
PMV
29/05/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 613 Instituir o REFIS LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 612 / 2013
PMV
08/05/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 612 Altera a Lei nº 576 de 2012 LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 611 / 2013
PMV
02/05/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 611 Criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 610 / 2013
PMV
24/04/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 610 Autorização para firmar convênios vinculados a Programas Habitaci... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 609 / 2013
PMV
18/04/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 609 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Suplementa... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 608 / 2013
PMV
18/04/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 608 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 607 / 2013
PMV
26/03/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 607 Acrescenta o Parágrafo único da Lei nº 521 de 2010 LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 606 / 2013
PMV
19/03/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 606 Autorização para Criar Programa de Desenvolvimento da Agricultura... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 605 / 2013
PMV
13/03/2013 2013
Lei Municipal-LEI Nº 605 Título de Cidadão Honorário LEIS DO MUNICÍPIO
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