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Legislação / LEIS DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Ventania

Última atualização: 24/11/2025 15:08:11

Legislações
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 665 / 2015
PMV
28/01/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 665 Revisão do Salário Mínimo LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 664 / 2014
PMV
22/12/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 664 Instituir o PCCV dos servidores públicos Republicado por motivo d... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 663 / 2014
PMV
22/12/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 663 Instituição da Câmara Mirim LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 662 / 2014
PMV
17/12/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 662 Denominação de prédio Municipal LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 661 / 2014
PMV
12/12/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 661 Súmula: Estimação da Receita e Fixar a Despesa do Município LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 660 / 2014
PMV
09/12/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 660 Altera a Estrutura Administrativa do Município LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 659 / 2014
PMV
24/11/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 659 Disciplinar a Prestação de Serviço Funerário LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 658 / 2014
PMV
20/11/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 658 Autorização a concessão de imóvel em comodato LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 656 / 2014
PMV
28/10/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 656 Inserir parágrafo na Lei nº 362 de 2006 LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 655 / 2014
PMV
15/10/2014 2014
Lei Municipal-LEI Nº 655 Súmula: Alterações no Quadro de Pessoal LEIS DO MUNICÍPIO
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