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Legislação / LEIS DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Ventania

Última atualização: 03/04/2025 10:12:41

Legislações
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 693 / 2015
PMV
19/11/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 693 Disciplinar o uso de aparelhos de telefonia móvel, informática e ... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 692 / 2015
PMV
11/11/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 692 Atualização, consolidação e alteração do Sistema de Controle Inte... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 691 / 2015
PMV
29/09/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 691 Instituir o REFIS LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 690 / 2015
PMV
04/09/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 690 Dispões sobre a Proibição da comercialização de bebidas alcoólica... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 689 / 2015
PMV
04/09/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 689 Regulamentação de Licenças LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 688 / 2015
PMV
26/08/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 688 Regulamentar plantões do comércio Farmacêutico LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 687 / 2015
PMV
26/08/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 687 Piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 686 / 2015
PMV
26/08/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 686 Dispõe sobre Inspeção Sanitária LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 685 / 2015
PMV
04/08/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 685 Disciplinar avaliação dos servidores em Estágio Probatório e Está... LEIS DO MUNICÍPIO
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LEIS DO MUNICÍPIO Nº 684 / 2015
PMV
04/08/2015 2015
Lei Municipal-LEI Nº 684 Autorização a concessão de imóvel em comodato LEIS DO MUNICÍPIO
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