Lei

Prefeitura Municipal de Ventania


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Ano Data Objeto Ações
558 2016 13/12/2016 Lei Municipal-LEI Nº 722 Orçamento Fiscal do Município de Ventania para 2017.
559 2016 06/12/2016 Lei Municipal-LEI Nº 721 Autorizar acordo com o INSS.
560 2016 29/11/2016 Lei Municipal-LEI Nº 720 Regulamentar uso dos Cemitérios Municipais.
604 2016 15/08/2016 Lei Municipal-LEI Nº 719 INSTITUIR O CMTE.
605 2016 02/08/2016 Lei Municipal-LEI Nº 718 Diretrizes Orçamentárias
678 2016 01/07/2016 Lei Municipal-LEI Nº 717 Autoriza fornecer suporte a empresas contratadas
679 2016 23/06/2016 Lei Municipal-LEI Nº 716 Altera as Leis nº 432 de 2009, 315 de 2009 e 664 de 2014.
680 2016 21/06/2016 Lei Municipal-LEI Nº 715 Dispõe sobre a dação em pagamento
681 2016 16/06/2016 Lei Municipal-LEI Nº 714 Autorização de parcelamento junto à COPEL
682 2016 10/06/2016 Lei Municipal-LEI Nº 713 Denominação de Via Pública
683 2016 03/06/2016 Lei Municipal-LEI Nº 712 Denominação de prédio Municipal
684 2016 02/05/2016 Lei Municipal-LEI Nº 711 Institui medidas de controle de Epidemiologias.
989 2014 22/12/2014 Lei Municipal-LEI Nº 664 Instituir o PCCV dos servidores públicos Republicado por motivo d...
990 2016 31/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 710 Autorização para rateio da conta específica do FUNDEB.
991 2016 31/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 709 Instituir o PCCR do Quadro de Pessoal do Magistério
992 2016 30/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 708 Instituir o PCCV dos servidores do Poder Legislativo
993 2016 30/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 707 Criar nova simbologia para remuneração de cargos públicos
994 2016 30/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 706 Altera a Lei nº 632 de 2013
995 2016 23/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 705 Dispõe sobre a fixação de Subsídios
996 2016 23/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 704 Dispõe sobre a fixação de Subsídios
997 2016 16/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 703 Criar novos empregos, no Quadro de Professores
998 2016 07/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 702 Súmula: Alterações no Quadro de Pessoal
999 2016 07/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 701 Altera a Estrutura Administrativa do Município
1000 2016 02/03/2016 Lei Municipal-LEI Nº 700 Denominação de Quadra Poliesportiva
1001 2016 25/01/2016 Lei Municipal-LEI Nº 699 Revisão do Salário Mínimo
1002 2016 25/01/2016 Lei Municipal-LEI Nº 698 Piso Salarial dos Professores da Educação Básica
1003 2016 25/01/2016 Lei Municipal-LEI Nº 697 Remuneração do Conselho Tutelar.
1004 2015 17/12/2015 Lei Municipal-LEI Nº 696 Súmula: Estimação da Receita e Fixar a Despesa do Município
1005 2015 19/11/2015 Lei Municipal-LEI Nº 695 Altera as Leis nº 664 de 2014 e 315 de 2005
1006 2015 19/11/2015 Lei Municipal-LEI Nº 694 Altera o "CAPUT" do art. 4º, art. 5º e art. 9º da Lei nº 124 de 1...
1007 2015 19/11/2015 Lei Municipal-LEI Nº 693 Disciplinar o uso de aparelhos de telefonia móvel, informática e ...
1008 2015 11/11/2015 Lei Municipal-LEI Nº 692 Atualização, consolidação e alteração do Sistema de Controle Inte...
1009 2015 29/09/2015 Lei Municipal-LEI Nº 691 Instituir o REFIS
1010 2015 04/09/2015 Lei Municipal-LEI Nº 690 Dispões sobre a Proibição da comercialização de bebidas alcoólica...
1011 2015 04/09/2015 Lei Municipal-LEI Nº 689 Regulamentação de Licenças
1012 2015 26/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 688 Regulamentar plantões do comércio Farmacêutico
1013 2015 26/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 687 Piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde
1014 2015 26/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 686 Dispõe sobre Inspeção Sanitária
1015 2015 04/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 685 Disciplinar avaliação dos servidores em Estágio Probatório e Está...
1016 2015 04/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 684 Autorização a concessão de imóvel em comodato
1017 2015 04/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 683 Institui o COMSEG
1018 2015 04/08/2015 Lei Municipal-LEI Nº 682 Instituição do PRF
1019 2015 28/07/2015 Lei Municipal-LEI Nº 681 Revogação de inciso da Lei nº 620 de 2013
1020 2015 28/07/2015 Lei Municipal-LEI Nº 680 Altera a Lei nº 664 de 2014
1021 2015 07/07/2015 Lei Municipal-LEI Nº 679 Altera a Lei nº 664 de 2014
1022 2015 07/07/2015 Lei Municipal-LEI Nº 678 Adesão de parcelamento junto a SANEPAR
1023 2016 07/07/2016 Lei Municipal-LEI Nº 677 Dispõe sobre a L.D.O.
1024 2015 30/06/2015 Lei Municipal-LEI Nº 676 Autorização de convênio com a ACAVENT
1025 2015 22/06/2015 Lei Municipal-LEI Nº 675 Aprovação do Plano para o Decênio 2015-2025
1026 2015 10/06/2015 Lei Municipal-LEI Nº 674 Súmula: Alterações no Quadro de Pessoal
1027 2015 04/05/2015 Lei Municipal-LEI Nº 673 Altera a Lei nº 663 de 2014
1028 2015 04/05/2015 Lei Municipal-LEI Nº 672 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial...
1029 2015 06/04/2015 Lei Municipal-LEI Nº 671 Concede o Título de Cidadão Honorário
1030 2015 06/04/2015 Lei Municipal-LEI Nº 670 Altera a Lei nº 664 de 2014 e 315 de 2005
1031 2015 24/03/2015 Lei Municipal-LEI Nº 669 Denominação de imóvel público adquirido
1032 2015 20/03/2015 Lei Municipal-LEI Nº 668 Alteração da Lei Municipal
1033 2015 28/01/2015 Lei Municipal-LEI Nº 667 Remuneração do Conselho Tutelar.
1034 2015 28/01/2015 Lei Municipal-LEI Nº 666 Piso Salarial dos Professores da Educação Básica
1035 2015 28/01/2015 Lei Municipal-LEI Nº 665 Revisão do Salário Mínimo
1036 2014 22/12/2014 Lei Municipal-LEI Nº 663 Instituição da Câmara Mirim
1037 2014 17/12/2014 Lei Municipal-LEI Nº 662 Denominação de prédio Municipal
1038 2014 12/12/2014 Lei Municipal-LEI Nº 661 Súmula: Estimação da Receita e Fixar a Despesa do Município
1039 2014 09/12/2014 Lei Municipal-LEI Nº 660 Altera a Estrutura Administrativa do Município
1040 2014 24/11/2014 Lei Municipal-LEI Nº 659 Disciplinar a Prestação de Serviço Funerário
1041 2014 20/11/2014 Lei Municipal-LEI Nº 658 Autorização a concessão de imóvel em comodato
1042 2014 28/10/2014 Lei Municipal-LEI Nº 656 Inserir parágrafo na Lei nº 362 de 2006
1043 2014 15/10/2014 Lei Municipal-LEI Nº 655 Súmula: Alterações no Quadro de Pessoal
1044 2014 20/08/2014 Lei Municipal-LEI Nº 654 Instituir o REFIS
1045 2014 20/08/2014 Lei Municipal-LEI Nº 653 Alteração de incisos da Lei nº 611 de 2013
1046 2014 20/08/2014 Lei Municipal-LEI Nº 652 Adesão de parcelamento junto a SANEPAR
1047 2014 13/08/2014 Lei Municipal-LEI Nº 651 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial...
1048 2014 02/07/2014 Lei Municipal-LEI Nº 650 Autorização para contratar operações de crédito
1049 2014 02/07/2014 Lei Municipal-LEI Nº 649 Dispõe sobre a L.D.O.
1050 2014 20/05/2014 Lei Municipal-LEI Nº 648 Autorização para desenvolver ações para o programa PMCMV
1051 2014 29/04/2014 Lei Municipal-LEI Nº 647 Referenda termo aditivo, aprovação de plano de trabalho e altera ...
1052 2014 22/04/2014 Lei Municipal-LEI Nº 646 Altera a Lei nº 432 de 2009
1053 2014 09/04/2014 Lei Municipal-LEI Nº 645 Denominação de Via Pública
1054 2014 27/03/2014 Lei Municipal-LEI Nº 644 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial...
1055 2014 27/03/2014 Lei Municipal-LEI Nº 643 Autorização para rateio da conta específica do FUNDEB.
1056 2014 26/02/2014 Lei Municipal-LEI Nº 642 Alteração da Lei Municipal nº 622 de 2013
1057 2014 25/02/2014 Lei Municipal-LEI Nº 641 Acrescentara Lei Municipal nº 379 de 2007
1058 2014 28/01/2014 Lei Municipal-LEI Nº 640 Piso Salarial dos Professores da Educação Básica
1059 2014 17/01/2014 Lei Municipal-LEI Nº 639 Dispõe sobre ações e serviços da Saúde através da Iniciativa Priv...
1060 2014 07/01/2014 Lei Municipal-LEI Nº 638 Remuneração do Conselho Tutelar.
1061 2014 07/01/2014 Lei Municipal-LEI Nº 637 Revisão do Salário Mínimo
1062 2013 11/12/2013 Lei Municipal-LEI Nº 636 Denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal
1063 2013 11/12/2013 Lei Municipal-LEI Nº 635 Concede o Título de Cidadão Honorário
1064 2013 11/12/2013 Lei Municipal-LEI Nº 634 Autorização para desenvolver ações para implementar o Programa Mi...
1065 2013 11/12/2013 Lei Municipal-LEI Nº 633 Súmula: Estimação da Receita e Fixar a Despesa do Município
1066 2013 06/12/2013 Lei Municipal-LEI Nº 632 Autorização para implantação de Programas
1067 2013 27/11/2013 Lei Municipal-LEI Nº 631 Súmula: Dispor normas gerais urbanísticas para instalações Homolo...
1068 2013 16/11/2013 Lei Municipal-LEI Nº 630 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Suplementa...
1069 2013 05/11/2013 Lei Municipal-LEI Nº 629 Súmula: Estabelecer obrigações para as instituições financeiras...
1070 2013 30/10/2013 Lei Municipal-LEI Nº 628 Denominação de Rua
1071 2013 16/10/2013 Lei Municipal-LEI Nº 627 Denominação de Avenida
1072 2013 24/09/2013 Lei Municipal-LEI Nº 626 Dispõe sobre a vedação de nomeação para Cargos Municipais
1073 2013 18/09/2013 Lei Municipal-LEI Nº 625 Denominação de Avenida
1074 2013 18/09/2013 Lei Municipal-LEI Nº 624 Dispõe sobre a L.D.O.
1075 2013 18/09/2013 Lei Municipal-LEI Nº 623 Dispõe sobre o P.P.L.
1076 2013 03/09/2013 Lei Municipal-LEI Nº 622 Súmula: Alterações no Quadro de Pessoal
1077 2013 20/08/2013 Lei Municipal-LEI Nº 621 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial...
1078 2013 13/08/2013 Lei Municipal-LEI Nº 620 Consolidar, Alterar e Atualizar as Normas dos Direitos da Criança...
1079 2013 13/08/2013 Lei Municipal-LEI Nº 619 Autorização para Financiamento
1080 2013 06/08/2013 Lei Municipal-LEI Nº 618 Cria o emprego que menciona, extingue cargos
1081 2013 24/07/2013 Lei Municipal-LEI Nº 617 Autorização para contratar operações de crédito
1082 2013 09/07/2013 Lei Municipal-LEI Nº 616 Altera a Lei nº 614 de 2013
1083 2013 12/06/2013 Lei Municipal-LEI Nº 615 Criar o Distrito Industrial II
1084 2013 12/06/2013 Lei Municipal-LEI Nº 614 Criar o PRODESE
1085 2013 29/05/2013 Lei Municipal-LEI Nº 613 Instituir o REFIS
1086 2013 08/05/2013 Lei Municipal-LEI Nº 612 Altera a Lei nº 576 de 2012
1087 2013 02/05/2013 Lei Municipal-LEI Nº 611 Criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo
1088 2013 24/04/2013 Lei Municipal-LEI Nº 610 Autorização para firmar convênios vinculados a Programas Habitaci...
1089 2013 18/04/2013 Lei Municipal-LEI Nº 609 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional Suplementa...
1090 2013 18/04/2013 Lei Municipal-LEI Nº 608 Autorização para Efetuar Abertura de Crédito Adicional
1091 2013 26/03/2013 Lei Municipal-LEI Nº 607 Acrescenta o Parágrafo único da Lei nº 521 de 2010
1092 2013 19/03/2013 Lei Municipal-LEI Nº 606 Autorização para Criar Programa de Desenvolvimento da Agricultura...
1093 2013 13/03/2013 Lei Municipal-LEI Nº 605 Título de Cidadão Honorário
1094 2013 13/03/2013 Lei Municipal-LEI Nº 604 Autorização de Convênio com a AMCG
1095 2013 25/01/2013 Lei Municipal-LEI Nº 603 Altera a Lei nº 538 de 2011
1096 2013 25/01/2013 Lei Municipal-LEI Nº 602 Locação de Imóveis Pelo Municipio
1097 2013 25/01/2013 Lei Municipal-LEI Nº 601 Piso Salarial dos Professores da Educação Básica
1098 2013 15/01/2013 Lei Municipal-LEI Nº 600 Altera a Lei nº 268 de 2003
1099 2013 15/01/2013 Lei Municipal-LEI Nº 599 Remuneração do Conselho Tutelar.
1100 2013 15/01/2013 Lei Municipal-LEI Nº 598 Revisão do Salário Mínimo
1409 2017 23/10/2017 Lei Municipal LEI Nº 723 Reajuste relativo aos índices oficiais de inflação e concede revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo de Ventania.
1410 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 724 Autoriza o Poder Legislativo a conceder Auxilio-Alimentação aos servidores ativos.
1411 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 725 Concessão do pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ventania.
1412 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 726 Concessão de gratificação
1413 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 708 Consolidado pelas Leis Municipais nº 724 e 726.
1414 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 727 Alterar a Lei 632/2013
1415 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 728 Disciplina os procedimentos de Avaliação de desempenho nos cargos de servidores em estágio probatório
1416 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 729 Contrato de Parceria com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
1417 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 730 Denominação de Via Pública
1418 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 731 Piso Salarial aos Professores da Educação Básica
1419 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 732 Autorização de reposição Salarial
1420 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 733 Denominação de Via Pública
1421 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 734 Define a composição do Conselho Municipal do Idoso.
1422 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 735 Programa de Refinanciamento de Débitos de Qualquer Natureza (REFIS)
1423 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 736 Alteração dispositivos da Lei nº 45/1993
1424 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 737 Denominação de Praça Pública
1425 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 738 Autorização Parcelamento Dívida Sanepar
1426 2017 23/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 739 Denominação de Via Pública
1427 2017 24/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 740 Concessão de diárias a agentes públicos do legislativo
1433 2017 30/10/2017 Lei Municipal - LEI Nº 741 Autorização contratação operações de crédito
1537 2017 23/11/2017 Lei Municipal - LEI Nº 742 - Autoriza o Executivo a contrair obrigação de parcelamento de divida junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
1538 2017 23/11/2017 Lei Municipal - LEI Nº 743 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ventania.
1539 2017 23/11/2017 Lei Municipal - LEI Nº 744 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2018.
1553 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 745 - Denominação de Via Pública.
1554 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 746 - Denominação de Via Pública.
1555 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 747 - Promove alterações de Metas e Estratégias do PME - Plano Municipal de Educação do Municipio de Ventania para o decênio 2015 - 2025.
1556 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 748 - Autoriza o Executivo a conceder garantia de adimplemento junto à SANEPAR.
1557 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 749 - Promove alterações na Lei Nº 708/2016.
1558 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 750 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Ventania.
1559 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 751 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ventania para o Exercício Financeiro de 2018.
1560 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 752 - Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODESE, do Município de Ventania.
1561 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 753 - Ratifica e autoriza o ingresso do Município de Ventania no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU.
1562 2018 18/01/2018 Lei Municipal - LEI Nº 754 - Cria a Assessoria Jurídica, um cargo de Assessor Jurídico.
1575 2018 23/03/2018 Lei Municipal - LEI Nº 755/2018 - Autoriza o Executivo a contrair obrigação de parcelamento de dívida junto a SANEPAR.
1576 2018 23/03/2018 Lei Municipal - LEI Nº 756/2018 - Autoriza o Município de Ventania a firmar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclaveis do Município de Ventania - ACAVENT
1577 2018 23/03/2018 Lei Municipal - LEI Nº 757/2018 - Cria empregos de professores, gratificações de direção, de supervisão e orientação escolar, cria cargo de confiança, conforme especifica.
1592 2018 09/04/2018 Lei Municipal - LEI Nº 758/2018 - Obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável.
1593 2018 09/04/2018 Lei Municipal - LEI Nº 759/2018 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social e dá outras providências.
1649 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 760/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito adicional suplementar no orçamento do municipio de Ventania, para o exercício de 2018.
1650 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 761/2018 - Denomina de Julio Batista Carneiro a via publica ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada 50, na forma que se especifica.
1651 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 762/2018 - Dispõe sobre o serviço de taxis e dá outras providências.
1652 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 763/2018 - Dispõe sobre serviços funerários e dá outras providências.
1653 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 764/2018 - Institui o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER/FUNDEB) e dá outras providências.
1654 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 765/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
1655 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 766/2018 - Cria emprego de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
1656 2018 30/07/2018 Lei Municipal - LEI Nº 767/2018 - Majora remunerações pagas aos servidores municipais e dá outras providências.
1665 2018 15/08/2018 Lei Municipal - LEI N° 768/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Ventania com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
1679 2018 28/09/2018 Lei Municipal - LEI N° 769/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Ventania, para o exercício de 2018.
1680 2018 28/09/2018 Lei Municipal - LEI N° 770/2018 - Cria Posto Avançado de Serviços do DETRAN e respectivo cargo para seu gerenciamento e dá outras providências.
1732 2018 09/11/2018 Lei Municipal - LEI N° 771/2018 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
1733 2018 09/11/2018 Lei Municipal - LEI N° 772/2018 - Altera a Lei no 525/2010, que dispõe sobre o sistema vário, e dá outras providências.
1750 2018 21/11/2018 Lei Municipal n° 773/2018 - Denomina de Amazonas a via pública ainda sem denominação.
1759 2018 06/12/2018 Lei Municipal n° 774/2018 - Denomina o prédio da Secretaria Municipal de Saúde
1765 2018 21/12/2018 Lei Municipal n° 775/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENTANIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
1766 2018 21/12/2018 Lei Municipal n° 776/2018 - Altera dispositivos da Lei no 620/2013
1767 2018 21/12/2018 Lei Municipal n° 777/2018 - Atualiza a UFM, reajusta tributos
1803 2019 27/02/2019 Lei Municipal n° 778/2019 - Denomina Via Pública
1812 2019 21/03/2019 Lei Municipal n° 779/2019 - Proíbe o trânsito de determinados tipos de veículos nas vias que especifica.
1833 2019 05/04/2019 Lei Municipal n° 780/2019 - Altera a Lei no 548/2011.
1861 2019 02/05/2019 Lei Municipal n° 781/2019 - Obrigatoriedade de pagamento do salário dos empregados...
1862 2019 14/06/2019 Lei Municipal n° 782/2019 - Altera LDO/2019 e institui REFIS
1863 2019 14/06/2019 Lei Municipal n° 783/2019 - Denomina Via Pública
1898 2019 10/07/2019 Lei Municipal n° 784/2019 - LDO 2020
1899 2019 14/08/2019 Lei Municipal n° 785/2019 - Operação de Crédito
1900 2019 30/08/2019 Lei Municipal n° 786/2019 - Torna Feriado Municipal a comemoração de Corpus Christi
1912 2019 25/09/2019 Lei Municipal n° 787/2019 - Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal
1952 2019 05/11/2019 Lei Municipal n° 788/2019 - Definição de obrigações de pequeno valor
1953 2019 12/11/2019 Lei Municipal n° 789/2019 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
1959 2019 21/11/2019 Lei Municipal n° 790/2019 - Institui o Dia da Bíblia no âmbito Municipal
1960 2019 27/11/2019 Lei Municipal n° 791/2019 - Majora remunerações pagas aos servidores municipais
1961 2019 27/11/2019 Lei Municipal n° 792/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
1962 2019 04/12/2019 Lei Municipal n° 793/2019 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
1963 2019 04/12/2019 Lei Municipal n° 794/2019 - Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ventania - FECMV
1964 2019 04/12/2019 Lei Municipal n° 795/2019 - Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a agentes públicos do legislativo municipal
1966 2019 11/12/2019 Lei Municipal n° 796/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ventania para o Exercício Financeiro de 2020
1967 2019 11/12/2019 Lei Municipal n° 797/2019 - Altera a Lei no 692/2015, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
1979 2020 27/01/2020 Lei Municipal n° 798/2020 - Majora remunerações pagas aos servidores municipais e dá outras providências.
1980 2020 27/01/2020 Lei Municipal n° 799/2020 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Ventania com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
2097 2020 28/05/2020 Lei Municipal n° 800/2020 - Denomina de Manoel Nunes Martins a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada 7, no Distrito do Novo Barro Preto, na forma que especifica.
2180 2020 05/06/2020 Lei Municipal n° 801/2020 - Denomina de Francisco Bueno a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada 29, Centro, no município de Ventania, na forma que especifica.
2181 2020 18/06/2020 Lei Municipal n° 802/2020 - Denomina de Aleixo Bracisiewrcz a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada 22, localizada na Vila Santo Antônio, no município de Ventania, na forma que especifica.
2182 2020 24/06/2020 Lei Municipal n° 803/2020 - Autoriza a suspensão, por 120 (cento e vinte) dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ventania.
2183 2020 16/07/2020 Lei Municipal n° 804/2020 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2194 2020 16/07/2020 Lei Municipal n° 805/2020 - Autoriza o Poder Executivo a postular parcelamento de débitos decorrentes de multas ambientais perante o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e dá outras providências.
2211 2020 30/07/2020 Lei Municipal n° 806/2020 - Denomina de Professora Alite de Lourdes Prestes de Souza a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada 16, localizada na Vila Palmeirinha, no município de Ventania, na forma que especifica.
2266 2020 24/08/2020 Lei Municipal n° 807/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários municipais equiparados a agentes políticos no âmbito do município de Ventania para o período compreendido pela legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências correlatas.
2267 2020 25/08/2020 Lei Municipal n° 808/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Ventania para o período compreendido pela Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências correlatas.
2309 2020 14/09/2020 Lei Municipal n° 809/2020 - Denomina de Benedito Rubis Bielski a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada E, no Bairro Santo Antônio, na forma que especifica.
2310 2020 14/09/2020 Lei Municipal n° 810/2020 - Denomina de Zacharias Gasparetto a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada D, no Bairro Santo Antônio, na forma que especifica.
2316 2020 17/09/2020 Lei Municipal n° 811/2020 - Estabelece no âmbito do Município de Ventania sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
2320 2020 23/09/2020 Lei Municipal n° 812/2020 - Altera a Lei no 763/2018, que dispõe sobre os serviços funerários e dá outras providências.
2331 2020 29/09/2020 Lei Municipal n° 813/2020 - Denomina de Antonio Renato Silveira (Bugrão Silveira) a estrada pública ainda sem denominação, atualmente definida como Estrada Projetada, no Bairro Limeira, na forma que especifica.
2390 2020 13/11/2020 Lei Municipal n° 814/2020 - INSTITUI O "PROJETO CÃO E GATO COMUNITÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2404 2020 25/11/2020 Lei Municipal n° 815/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENTANIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
2411 2020 01/12/2020 Lei Municipal n° 816/2020 - Concede Título de Cidadão Honorário de Ventania ao Major Marcos Ginotti Pires, na forma que especifica e estabelece demais providências.
2425 2020 09/12/2020 Lei Municipal n° 817/2020 - Confirma doação de imóvel feita à empresa CHESIWOOD INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA e dá outras providências.
2432 2020 17/12/2020 Lei Municipal n° 818/2020 - Dispõe sobre a concessão de diárias a agentes políticos e agentes públicos do Executivo e dá outras providências.
2540 2021 20/01/2021 Lei Municipal n° 819/2021 - Majora remunerações pagas aos servidores municipais e dá outras providências.
2600 2021 16/02/2021 Lei Municipal n° 820/2021 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2017, CONFORME ESPECIFICA.
2601 2021 16/02/2021 Lei Municipal n° 821/2021 - FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2602 2021 16/02/2021 Lei Municipal n° 822/2021 - FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2619 2021 23/02/2021 Lei Municipal n° 823/2021 - CONSOLIDA, REVOGA E ATUALIZA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ? FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2667 2021 15/03/2021 Lei Municipal n° 824/2021 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 817/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2668 2021 15/03/2021 Lei Municipal n° 825/2021 - CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, EXCLUI CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2669 2021 15/03/2021 Lei Municipal n° 826/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
2691 2021 23/03/2021 Lei Municipal n° 827/2021 - SUMULA: Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? do município de Ventania, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a lei municipal 368/2007 e dá outras providências.
2720 2021 08/04/2021 Lei Municipal n° 828/2021 - SUMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VENTANIA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 432/2009 E 646/2014.
2721 2021 08/04/2021 Lei Municipal n° 829/2021 - SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VENTANIA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2763 2021 22/04/2021 Lei Municipal n° 830/2021 - Autoriza Prefeito, secretários municipais, técnicos de enfermagem, enfermeiros e pedagogos, a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
2764 2021 22/04/2021 Lei Municipal n° 831/2021 - Súmula: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Ventania/PR em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
2773 2021 28/04/2021 Lei Municipal n° 832/2021-Denomina de Miguel Carneiro Lacerda a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua 25, no Bairro Santo Antônio, na forma que especifica.
2774 2021 28/04/2021 Lei Municipal n° 833/2021-SUMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE VENTANIA/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2775 2021 28/04/2021 Lei Municipal n° 834/2021-Denomina de Sebastião Elias Machado a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua 07, no Bairro Monte Cristo, na forma que especifica.
2860 2021 10/06/2021 Lei Municipal n° 835/2021 - Denomina de Vereador José Carlos da Silva, ?Tuco? o Plenário da Câmara Municipal de Ventania, ainda sem denominação, na forma que especifica.
2906 2021 30/06/2021 Lei Municipal n° 836/2021 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2907 2021 30/06/2021 Lei Municipal n° 837/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ventania, para o período de 2022 a 2025.
2908 2021 30/06/2021 Lei Municipal n° 838/2021 - Denomina de José Hipólito Gabloski a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua projetada 17, na Vila Palmeirinha, na forma que especifica.
2989 2021 11/08/2021 Lei Municipal n° 839/2021 - SÚMULA: Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Ventania.
2990 2021 11/08/2021 Lei Municipal n° 840/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CESTA VERDE, QUE CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO E DISTRIBUIÇÃO FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE VENTANIA.
3020 2021 26/08/2021 Lei Municipal n° 841/2021 - SÚMULA: ?Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Kit Lanche Alimentação", aos pacientes e acompanhantes transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências?.
3021 2021 26/08/2021 Lei Municipal n° 842/2021 - SUMULA: ?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO EM RUAS DO MUNICÍPIO DE VENTANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
3057 2021 01/09/2021 Lei Municipal n° 843/2021-Estabelece critérios para a política de reajustes das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Ventania ? Paraná, conforme especifica.
3058 2021 14/09/2021 Lei Municipal n° 844/2021-SUMULA: ?ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2021, INSTITUI PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
3070 2021 22/09/2021 Lei Municipal n° 845/2021 - Denomina de Maria Vitalina Pinheiro de Camargo o Trevo localizado na Avenida do Cerne com a Rua Riachuelo, ainda sem denominação, localizado no Distrito Novo Barro Preto, na forma que especifica.
3112 2021 22/10/2021 Lei Municipal n° 846/2021 - Súmula: Altera a Lei no 664/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras, e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ventania e dá outras providências.
3113 2021 22/10/2021 Lei Municipal n° 847/2021 - Súmula: ?Suspende os efeitos e a validade das Leis n° 819, de 20/01/2021 e Lei n° 822 de 16/02/2021, a partir do dia 01/10/2021 a 31/12/2021, que Majorou as Remunerações Pagas aos servidores Municipais do Município de Ventania e dá outras providências?.
3128 2021 29/10/2021 Lei Municipal n° 848/2021 - Súmula: Denomina de Vereador José Carlos da Silva, ?Tuco?, a Rua Projetada nº 15, ainda sem denominação, localizada no Município de Ventania, na forma que especifica.
3129 2021 29/10/2021 Lei Municipal n° 849/2021 - Súmula: Denomina de Vereador Clodoaldo Machado de Queiroz, a Rua Projetada ?C?, ainda sem denominação, localizada na Vila Santo Antônio, Município de Ventania, na forma que especifica.
3148 2021 05/11/2021 Lei Municipal n° 850/2021 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3157 2021 11/11/2021 Lei Municipal n° 851/2021 - SÚMULA: ?Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação no Município de Ventania, da Feira Livre do Agricultor Familiar, Artesão e Agroindústria Familiar?.
3158 2021 11/11/2021 Lei Municipal n° 852/2021 - SÚMULA: Altera a Lei no 302/2005, que Autoriza o Executivo Municipal a Subsidiar o Transporte de Estudantes em Cursos Superiores e dá Outras Providências.
3199 2021 10/12/2021 Lei Municipal n° 853/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Ventania, para o exercício de 2021.
3200 2021 14/12/2021 Lei Municipal n° 854/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ventania para o exercício financeiro de 2022.
3211 2021 21/12/2021 Lei Municipal n° 855/2021 - SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Ventania, para o exercício de 2022.
3329 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 856/2022 - FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3330 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 857/2022 - SÚMULA: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE VENTANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3331 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 858/2022 - SÚMULA: ?Majora remunerações pagas aos servidores municipais e dá outras providências?.
3332 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 859/2022 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 432/2009, 646/2014, 664/2014, 680/2015, 770/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3333 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 860/2022 - SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Ventania com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
3334 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 861/2022 - ALTERA O ART. 1º DA LEI 807/2020, PARA FIXAR NOVO SUBSÍDIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VENTANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
3335 2022 25/01/2022 Lei Municipal n° 862/2022 - ALTERA A LEI N. 708/2016 E INSERE MODIFICAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
3393 2022 23/02/2022 Lei Municipal n° 863/2022 - Denomina de Luciane Aparecida Solek Fillekes ? Luciane Solek a Rua projetada ?A?, ainda sem denominação, localizada na Vila Santo Antônio, Município de Ventania, na forma que especifica.
3394 2022 23/02/2022 Lei Municipal n° 864/2022 - SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Ventania.
3419 2022 09/03/2022 Lei Municipal n° 865/2022 - Altera a Lei no 757/2018, que cria empregos de professores, gratificações de direção, de supervisão e orientação escolar, cria cargo de confiança, conforme especifica, e dá outras providências.
3420 2022 09/03/2022 Lei Municipal n° 866/2022 - Súmula: Altera a Lei Municipal 596 de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
3421 2022 09/03/2022 Lei Municipal n° 867/2022 - Súmula: Altera a Lei Municipal no 302/2005, que autoriza o Executivo Municipal a Subsidiar o Transporte de Estudantes em Cursos Superiores, revoga a Lei Municipal no 852/2021 e dá Outras Providências.
3427 2022 15/03/2022 Lei Municipal n° 868/2022 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o saldo constante da conta específica do FUNDEB, e dá outras providencias.
3443 2022 22/03/2022 Lei Municipal n° 869/2022 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
3444 2022 22/03/2022 Lei Municipal n° 870/2022 - ALTERA A LEI Nº 708\2016 E INSERE MODIFICAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
3465 2022 29/03/2022 Lei Municipal n° 871/2022 - Denomina de Almira Pinheiro Camargo a via pública ainda sem denominação, atualmente definida como Rua Projetada 56, no Centro Municipal, na forma que especifica.
3499 2022 13/04/2022 Lei Municipal n° 872/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
3506 2022 19/04/2022 Lei Municipal n° 873/2022 - Denomina de Otto Hilgemberg, a Rua Projetada nº 31, ainda sem denominação, localizada na Vila Palmeirinha, Município de Ventania, na forma que especifica.
3536 2022 10/05/2022 Lei Municipal n° 874/2022 - Denomina de Cláudio José Pinheiro, o prédio do Posto Municipal de Saúde, ainda sem denominação, localizado na Rua Castro Alves no Distrito de Novo Barro Preto, no Município de Ventania, na forma que especifica.
3537 2022 10/05/2022 Lei Municipal n° 875/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
3556 2022 23/05/2022 Lei Municipal n° 876/2022 - Altera a Lei n° 708/2016, e insere modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ventania ? Paraná, conforme especifica.
3589 2022 31/05/2022 Lei Municipal n° 877/2022 - Denomina de Jaci da Silva Passos a via municipal, Rua Projetada 30, ainda sem denominação, localizada na Vila Palmeirinha, neste município, na forma que especifica.
3610 2022 14/06/2022 Lei Municipal n° 878/2022 - SÚMULA: Denomina de Estádio Municipal FRANCISCO DE JESUS CORDEIRO, o imóvel Municipal campo de futebol de Ventania, localizado na sede do município, na Rua Manoel Barbosa.
3611 2022 14/06/2022 Lei Municipal n° 879/2022 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3633 2022 29/06/2022 Lei Municipal n° 880/2022 - FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3634 2022 29/06/2022 Lei Municipal n° 881/2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENTANIA ? PR, A EFETUAR GASTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
3635 2022 29/06/2022 Lei Municipal n° 882/2022 - Cria o Cargo de Secretário Municipal de Cultura E Turismo e dá outras providências.
3668 2022 08/07/2022 Lei Municipal n° 883/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
3691 2022 20/07/2022 Lei Municipal n° 884/2022 - SÚMULA: Institui o Programa de Demissão Voluntária - PDV dos Servidores Públicos Municipais de Ventania e dá outras providências.
3692 2022 20/07/2022 Lei Municipal n° 885/2022 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, para o exercício de 2022.
3792 2022 02/08/2022 Lei Municipal n° 886/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
3793 2022 02/08/2022 Lei Municipal n° 887/2022 - Denomina de José Maria Ferreira, a Rua Projetada nº 16, da Vila Santo Antônio, ainda sem denominação, localizada no Município de Ventania, na forma que especifica.
3828 2022 24/08/2022 Lei Municipal n° 888/2022 - Denomina de Eliziário Lopes da Proença, o Conjunto Habitacional, da Vila Santo Antônio, ainda sem denominação, localizado no Município de Ventania, na forma que especifica.
3829 2022 24/08/2022 Lei Municipal n° 889/2022 - Denomina de Manoel da Luz Rodrigues de Almeida a Rua Projetada n° 63, do Distrito Novo Barro Preto, ainda sem denominação, localizado no Município de Ventania, na forma que especifica.
3830 2022 24/08/2022 Lei Municipal n° 890/2022 - Altera a lei n. 708/2016 e insere modificações no plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ventania ? Paraná, no que se refere à margem para empréstimo consignado, conforme especifica.
3831 2022 24/08/2022 Lei Municipal n° 891/2022 - Súmula: Autoriza o Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais e dá outras providências.
3832 2022 24/08/2022 Lei Municipal n° 892/2022 - Cria o dia municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores-CACS e dispões sobre a flexibilização do porte de arma de fogo aos advogados e procuradores atuantes nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ventania.
3849 2022 30/08/2022 Lei Municipal n° 893/2022 - Denomina de João Calixto de Lara (Carlitinho), o Parque Industrial, ainda sem denominação, localizado no Município de Ventania, na forma que especifica.
3850 2022 30/08/2022 Lei Municipal n° 894/2022 - Súmula: Dispõe sobre a seleção e escolha de diretores/gestores nas unidades escolares do município e dá outras providências.
3903 2022 27/09/2022 Lei Municipal n° 895/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, para o corrente exercício.
3905 2022 27/09/2022 Lei Municipal n° 896/2022 - Súmula: Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB).
3906 2022 27/09/2022 Lei Municipal n° 897/2022 - Súmula: Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal ? SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município.
3925 2022 11/10/2022 Lei Municipal n° 898/2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Ventania.
3938 2022 18/10/2022 Lei Municipal n° 899/2022 - SUMULA: Altera a Lei Municipal nº 328 de 13 de dezembro de 2005, no que se refere à margem para empréstimo consignado, conforme especifica e dá outras providências.
3939 2022 18/10/2022 Lei Municipal n° 900/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, para o corrente exercício.
3973 2022 17/11/2022 Lei Municipal n° 901/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, para o corrente exercício.
3974 2022 17/11/2022 Lei Municipal n° 902/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, para corrente exercício.
3975 2022 17/11/2022 Lei Municipal n° 903/2022 - Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, para o corrente exercício.
3982 2022 28/11/2022 Lei Municipal n° 904/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para o corrente exercício.
3983 2022 28/11/2022 Lei Municipal n° 905/2022 - SÚMULA: CRIA O EMPREGO DE PROFESSOR DE ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3984 2022 28/11/2022 Lei Municipal n° 906/2022 - Súmula: Institui ajuda de custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Ventania, e dá outras providências.
4001 2022 07/12/2022 Lei Municipal n° 907/2022 - Súmula: Cria os componentes do Município de Ventania, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
4007 2022 12/12/2022 Lei Municipal n° 908/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para o corrente exercício.
4042 2022 15/12/2022 Lei Municipal n° 909/2022 - Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ventania para o exercício financeiro de 2023.
4043 2022 15/12/2022 Lei Municipal n° 910/2022 - Súmula: Cria Funções Gratificadas aos servidores municipais, para responderem por coordenação, de secção/serviço e dá outras providências?.
4101 2023 24/01/2023 Lei Municipal n° 911/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública o imóvel que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.
4102 2023 07/02/2023 Lei Municipal n° 912/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
4105 2023 14/02/2023 Lei Municipal n° 913/2023 - Súmula: Fixa o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias do Município e dá outras providências.
4106 2023 14/02/2023 Lei Municipal nº 914/2023 - Súmula: Fixa a remuneração dos membros do conselho tutelar e dá outras providências.
4107 2023 14/02/2023 Lei Municipal nº 915/2023 - Súmula: Majora remunerações pagas aos servidores municipais e dá outras providências.
4108 2023 14/02/2023 Lei Municipal nº 916/2023 - Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Ventania com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
4124 2023 28/02/2023 Lei Municipal nº 917/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
4125 2023 28/02/2023 Lei Municipal nº 918/2023 - Súmula: Altera a Lei Municipal nº 045, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
4197 2023 07/03/2023 Lei Municipal nº 919/2023 - Súmula: Promove alterações nas Leis Municipais que especifica e dá outras providências.
4278 2023 27/03/2023 Lei Municipal nº 920/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VENTANIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
4279 2023 12/04/2023 Lei Municipal nº 921/2023 - Súmula: Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Ventania e dá Outras Providências.
4280 2023 12/04/2023 Lei Municipal nº 922/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Ventania - PR, para o exercício de 2023.
4281 2023 12/04/2023 Lei Municipal nº 923/2023 - Súmula: Promove alterações na Lei Municipal que especifica e dá outras providências.
4314 2023 25/04/2023 Lei Municipal nº 924/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública o imóvel que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.
4315 2023 25/04/2023 Lei Municipal nº 925/2023 - ALTERA A LEI N. 708/2016 CONFORME ESPECIFICA.
4485 2023 18/05/2023 Lei Municipal nº 926/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ventania, e dá outras providências.
4486 2023 18/05/2023 Lei Municipal nº 927/2023 - Denomina de Pedro Francisco da Trindade, a estrada de acesso ao ?Baixio?, ainda sem denominação, localizada no Distrito de Novo Barro Preto, Município de Ventania/PR, na forma que especifica.
4487 2023 11/07/2023 Lei Municipal nº 928/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Ventania - PR, para o exercício de 2023.
4488 2023 12/07/2023 Lei Municipal nº 929 - Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
4489 2023 18/07/2023 Lei Municipal nº 930 - Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência ? PcD e afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado, no Município de Ventania/PR e dá outras providências.
4490 2023 15/08/2023 Lei Municipal nº 931 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, para o Exercício de 2023.
4509 2023 29/08/2023 Lei Municipal nº 932/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO bem como efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município, para o exercício de 2023.
4510 2023 29/08/2023 Lei Municipal nº 933/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município, para o exercício de 2023.
4529 2023 06/09/2023 Lei Municipal nº 934/2023 - Súmula: Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
4530 2023 12/09/2023 Lei Municipal nº 935/2023 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ventania/PR e dá outras providências.
4531 2023 12/09/2023 Lei Municipal nº 936/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício.
4557 2023 17/10/2023 Lei Municipal nº 937/2023 - SÚMULA: CRIA O EMPREGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL ? CRECHE E TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4671 2023 24/10/2023 Lei Municipal nº 938/2023 - Súmula: Fixa o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias do Município e dá outras providências.
4672 2023 24/10/2023 Lei Municipal nº 939/2023 - Súmula: Fixa a remuneração dos membros do conselho tutelar e dá outras providências.
4673 2023 07/11/2023 Lei Municipal nº 940/2023 - Súmula: Denomina de Maria de Jesus Gonçalves de Biassio, a Rua Projetada ?03?, ainda sem denominação, localizada no Distrito de Novo Barro Preto, no Município de Ventania, na forma que especifica.
4674 2023 24/11/2023 Lei Municipal nº 941/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício.
4675 2023 24/11/2023 Lei Municipal nº 942/2023 - Súmula: Institui o novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Ventania, Estado do Paraná.
4676 2023 27/11/2023 Lei Municipal nº 943/2023 - Súmula: Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ventania.
4677 2023 30/11/2023 Lei Municipal nº 944/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo do Município de Ventania, Estado do Paraná.
4678 2023 07/12/2023 Lei Municipal nº 945/2023 - Súmula: Dispõe sobre o perímetro urbano de Ventania.
4679 2023 11/12/2023 Lei Municipal nº 946/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas e Rurais do município e dá outras providências.
4680 2023 13/12/2023 Lei Municipal nº 947/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Ventania, Estado do Paraná e dá outras providências.
4681 2023 14/12/2023 Lei Municipal nº 948/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ventania, Estado do Paraná.
4682 2023 19/12/2023 Lei Municipal nº 949/2023 - Súmula: Denomina de Terezinha Tokarski Bracisievski, a Rua Projetada nº 63, no Bairro Pinheirinho, ainda sem denominação, localizada no Município de Ventania, na forma que especifica.
4683 2023 19/12/2023 Lei Municipal nº 950/2023 - Súmula: Denomina de José Sabatowitch, a Avenida do Cerne, localizada no Distrito do Novo Barro Preto, no Município de Ventania, na forma que especifica.
4684 2023 19/12/2023 Lei Municipal nº 951/2023 - Súmula: Denomina de Salviano Moreira Mendes de Souza, a Rua que dá acesso a Fazenda Vó Ana, ainda sem denominação, localizada na Vila Santo Antônio, no Município de Ventania, na forma que especifica.
4686 2023 20/12/2023 Lei Municipal Complementar nº 005/2023 - Súmula: Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal de Ventania e dá outras providências.
4687 2023 26/12/2023 Lei Municipal nº 952/2023 - Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ventania, para o exercício financeiro de 2024.
4688 2023 26/12/2023 Lei Municipal nº 953/2023 - Súmula: Promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei Municipal nº 664/2014 - Cria um Cargo de Médico Veterinário, e dá outras providências.
4689 2023 26/12/2023 Lei Municipal Complementar nº 006/2023 - Súmula: Institui a nova Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Ventania e dá outras providências.
4690 2023 26/12/2023 Lei Municipal nº 954/2023 - Súmula: Institui o auxílio moradia para Médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Município de Ventania, e dá outras providências.
4691 2023 28/12/2023 Lei Municipal nº 955/2023 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.
4692 2024 08/01/2024 Lei Municipal nº 956/2024 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO bem como efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município, para o exercício de 2024.
4727 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 957/2024 - SÚMULA: Autoriza o Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais e dá outras providências.
4728 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 958/2024 - SÚMULA: Majora remunerações pagas aos servidores municipais e dá outras providências.
4729 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 959/2024 - Súmula: Fixa a remuneração dos membros do conselho tutelar e dá outras providências.
4730 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 960/2024 - Súmula: Promove alterações na Estrutura Administrativa do Município que especifica e dá outras providências.
4731 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 961/2024 - Súmula: ?Cria Funções Gratificadas aos servidores municipais, para responderem por Responsabilidade Técnica, Escuta Ativa, Fiscalização Agropecuária e Coordenação dos Serviços de Atendimento à Saúde, e dá outras providencias?.
4732 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 962/2024 - Súmula: Autoriza a recomposição do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal 11.350/2006 e alterações, e dá outras providências.
4733 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 963/2024 - Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ventania com fulcro no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
4734 2024 29/01/2024 Lei Municipal nº 964/2024 - Súmula: Altera a Lei nº 708/2016 conforme especifica.
4752 2024 06/02/2024 Lei Municipal nº 965/2024 - Súmula: Promove alterações na Lei Municipal que especifica e dá outras providências.
966 2024 22/02/2024 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024.