Prefeitura Municipal de Ventania
O que é ITR
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do
artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a
área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR
poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o
convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de
Dezembro de 2005, o Município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores
arrecadados com o ITR.
Última modificação em 08/08/2024
