Prefeitura Municipal de Ventania
REFIS
A Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização informa a todos que o prazo para aderir ao REFIS 2022 está chegando ao fim.
A lei n° 844/2021, que institui o REFINANCIAMENTO DE DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA (REFIS) chegará ao seu fim no dia 14/09 (quarta), ou seja, se você ainda tem interesse em aderir ao REFIS deve procurar a Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização até o dia 14/09 e falar com o Ivan.
Lembramos que os pagamentos podem ser efetuados conforme descrito abaixo:
- À vista: desconto de 100% de juros e multas.
- Até 03 parcelas: desconto de 90% de juros e multas.
- Até 06 parcelas: desconto de 80% de juros e multas.
- Até 12 parcelas: desconto de 70% de juros e multas.
- Até 18 parcelas: desconto de 60% de juros e multas.
- Até 24 parcelas: desconto de 50% de juros e multas.
- Até 30 parcelas: desconto de 40% de juros e multas.
- Ate 36 parcelas: desconto de 30% de juros e multas.
Lembrando que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior à:
R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica.
O programa abrange débitos vencidos até 31/12/2020.
| Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização.
Última modificação em 08/09/2022
