ESCLARECIMENTO

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ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Ventania informa que a partir de outubro de 2021 estará suspensa por força da Lei 847/2021 a recomposição inflacionária concedida pelo município no mês de janeiro (Lei 819/2021 e 822/2021).

De acordo com a Lei Complementar 173/2020, União, Estados e Municípios estão proibidos de conceder aumentos ou reajustes aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. A medida integra um pacote de ações adotadas pelo governo federal, em 2020, para combater e prevenir a pandemia da Covid-19.

O reajuste ora concedido, estava respaldado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Em agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões do TCE-PR que permitiam a revisão da remuneração de servidores públicos. Sendo assim, o TCE-PR orientou todos os municípios que concederam a recomposição inflacionária para que suspendessem o pagamento da mesma. Os valores já recebidos pelo servidores não precisarão serem devolvidos.

A suspensão da reposição salarial não representa qualquer vontade do poder executivo municipal.

Aproveitamos a oportunidade para ressaltar que os limites de gastos com pessoal estão abaixo do teto e que os salários dos nossos servidores serão recompostos assim que a lei permitir.

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