Prefeitura Municipal de Ventania



COMPROVANTE DE ENTREGA


Comprovante emitido em: 03/07/2020 08:17:24
Código da Publicação: 1167
Título da Publicação: Lei Municipal n° 788/2019 - Definição de obrigações de pequeno valor
Data da Publicação: 05/11/2019
Número/Código do Ato: Lei Municipal n° 788/2019
Situação: ATIVO
Assunto: Dispõe sobre a definição de obrigações de pequeno valor, como determina o art. 100, § 3o, da Constituição Federal, autoriza a celebração de acordo em autos de Reclamação Trabalhista, na forma que menciona, e dá outras providências.