Assembléia Legislativa do Paraná - Decreto Legislativo n° 6/2020

 
- Assembléia Legislativa do Paraná - Decreto Legislativo n° 6/2020
23/04/2020
Descrição: Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõem o caput e os incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade publica nos municípios que especifica.
ARQUIVOS
Assembléia Legislativa do Paraná - Decreto Legislativo nº 6-2020.pdf
 
COMPROVANTE
DADOS DA PREFEITURA
95.685.798/0001-69
MUNICIPIO DE VENTANIA
ENDEREÇO
AV ANACLETO BUENO DE CAMARGO,825
Centro - Ventania/PR
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Manhã: 08:00 as 11:30
Tarde:13:00 as 17:30
E-MAIL/TELEFONE
contato@ventania.pr.gov.br
(42) 3274-1144