Lei Municipal n° 788/2019 - Definição de obrigações de pequeno valor

Ventania, quarta, 11 de dezembro de 2019
 
- Lei Municipal n° 788/2019 - Definição de obrigações de pequeno valor
05/11/2019
Descrição: Dispõe sobre a definição de obrigações de pequeno valor, como determina o art. 100, § 3o, da Constituição Federal, autoriza a celebração de acordo em autos de Reclamação Trabalhista, na forma que menciona, e dá outras providências.
ARQUIVOS
Lei Municipal n° 788-2019.pdf
 
COMPROVANTE
DADOS DA PREFEITURA
95.685.798/0001-69
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