Lei Municipal - LEI Nº 764/2018 - Institui o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER/FUNDEB) e dá outras providências.

Lei Municipal - LEI Nº 764/2018 - Institui o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER/FUNDEB) e dá outras providências.

 
- Lei Municipal - LEI Nº 764/2018 - Institui o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER/FUNDEB) e dá outras providências.
30/07/2018
Descrição: Fica instituido o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), abreviadamente FUNGER/FUNDEB, que tem por objetivo movimentar recursos financeiros advindos por força da regulamentação oriunda da Lei Federal nº 11.494, de 20 de dezembro de 1996 e legislação complementar.
ARQUIVOS
COMPROVANTE
DADOS DA PREFEITURA
95.685.798/0001-69
MUNICIPIO DE VENTANIA
ENDEREÇO
AV ANACLETO BUENO DE CAMARGO,825
Centro - Ventania/PR
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Manhã: 08:00 as 11:30
Tarde:13:00 as 17:30
E-MAIL/TELEFONE
contato@ventania.pr.gov.br
(42) 3274-1144