Lei Municipal - LEI Nº 763/2018 - Dispõe sobre serviços funerários e dá outras providências.

Ventania, domingo, 21 de outubro de 2018
 
- Lei Municipal - LEI Nº 763/2018 - Dispõe sobre serviços funerários e dá outras providências.
30/07/2018
Descrição: Os serviços funerários, sendo atividade essencial prevista no art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, de competência atribuida ao Município pelo art. 30, incisos I, II, III, IV da Constituição Federal e art. 150 da Lei Orgânica do Município, podem ser exercidos diretamente ou delegados a terceiros nos termos do art. 151 da Lei Orgânica.
ARQUIVOS
COMPROVANTE
DADOS DA PREFEITURA
95.685.798/0001-69
MUNICIPIO DE VENTANIA
ENDEREÇO
AV ANACLETO BUENO DE CAMARGO,825
Centro - Ventania/PR
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Manhã: 08:00 as 11:30
Tarde:13:00 as 17:30
E-MAIL/TELEFONE
contato@ventania.pr.gov.br
(42) 3274-1144